Carregando...
Ir para o conteúdo principal

Questão: 450118 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições

previdenciárias, julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal de 1988 prevê fontes de custeio da seguridade social, entre elas a receita de concursos de prognósticos e a importação de bens ou serviços. Caso a União deseje criar novas fontes de custeio para manter e expandir a seguridade social, deverá fazê-lo pelo processo legislativo especial da lei complementar.

Carregando...
GABARITO: Certo
© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282