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Milhares de questões atuais de concursos.

A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das

sucessões, julgue os itens a seguir.

O imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva é penhorável por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, uma vez que a proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser interpretada de forma restritiva.

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