Q426909 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Uma fundação pública que tem como finalidade a pesquisa e desenvolvimento de medicamentos e tratamentos na área de saúde pública apresentou ao Ministério da Saúde um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, objetivando a ampliação de sua autonomia. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, a referida fundação poderá

a) ser declarada, por Portaria do Ministro da Saúde, fundação de apoio e amparo à pesquisa, que poderá celebrar contratos de gestão para prestação de serviços à Administração pública, com dispensa de licitação.
b) ter a sua autonomia ampliada mediante a edição de lei específica, que altere sua natureza para agência reguladora ou agência executiva.
c) ter sua natureza alterada mediante atribuição de qualificação, por decreto governamental, de funda- ção de apoio à pesquisa, passando a caracterizar-se como fundação privada.
d) ser alçada à categoria de agência reguladora, mediante a adequação de seus estatutos para refletir o grau de autonomia compatível com tal categoriza- ção.
e) celebrar contrato de gestão com o Ministério da Saúde, com a fixação de metas de desempenho, recebendo, por ato do Presidente da República, a qualificação de agência executiva.

Q426909 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Direito Administrativo