Durante a execução de determinada obra pública, o gestor
do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa
de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o
processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto
a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da
parcela da obra medida ficaria retido.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
No contrato citado, a retenção do pagamento é uma medida
prevista em lei.
