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A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é também definida
como arcabouço jurídico constitucional do Sistema Único
de Saúde (SUS). A este respeito, assinale a alternativa que
não representa com petência da direção estadual do SUS.
Promover a descentralização, para os Municípios, dos serviços e das ações de saúde.
Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde-SUS.
Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar, supletivamente, ações e serviços de saúde.
Identifi car estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
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