Q371485 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Engenharia

Assinale a alternativa correta em relação à gestão e outorga para uso de recursos hídricos.

a) De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, Os usuários e as comunidades não participam da gestão dos recursos hídricos, pois a água não é um bem de domínio público.
b) A derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final não estará sujeita à outorga pelo Poder Público quando tal consumo se caracterizar pelo abastecimento público ou insumo de processo produtivo.
c) Para a emissão das outorgas preventivas e de direito de uso, deverão ser observadas as prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos, a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, a preservação dos usos múltiplos previstos, a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso, e demais restrições impostas pela legislação.
d) No caso de aproveitamentos hidrelétricos, somente o uso da água é condicionado à obtenção de outorga de direito de uso. O uso do potencial hidrelétrico é isento desse processo.
e) A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem validade indeterminada.

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