Q370531 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

a) A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa,
b) A decisão administrativa, não cabe o recurso, mas o interessado sempre poderá questiona-lá no Poder Judiciário.
c) A administração pode revogar seus atos, se inoportunos ou inconvenientes, mas a anulação do ato só pode ser feita por sentença judicial.
d) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação desse prazo.
e) Os Poderes Legislativo e Judiciário, que são independentes, têm regras próprias para o processo administrativo, não se sujeitando, em qualquer hipótese, à Lei n° 9.784/99, que se aplica apenas ao Poder Executivo.

Direito Administrativo