Q367649 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo - Área Administrativa

O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,

a) é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da modicidade das tarifas.
b) viola o princípio da legalidade.
c) viola o princípio da igualdade dos usuários de serviços públicos, devendo o Estado promover outros meios para privilegiar tais pessoas.
d) viola o princípio da flexibilidade dos meios aos fins.
e) é legítimo e corresponde à aplicação do princípio da razoabilidade e da igualdade dos usuários.

Direito Administrativo