Acerca do RGPS, julgue os itens a seguir.
Segundo a atual jurisprudência do STF e STJ, a concessão do
benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes
do segurado deve ser disciplinada pela legislação em vigor ao
tempo do fato gerador do benefício em questão, qual seja, a
morte do segurado, por força da aplicação do princípio lex
tempus regit actum.
