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Com base em legislação vigente, assinale a alternativa correta.
O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos, será organizado e mantido pela União.
A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público estadual.
É competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
É competência comum da União, dos Estados e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência privativa dos Municípios.
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