Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

A respeito da aplicação da lei penal, considere:

I.Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo

de embarcações brasileiras a serviço do governo

brasileiro que se encontrem ancorados em

portos estrangeiros.

II.A sentença estrangeira pode ser executada no

Brasil para obrigar o condenado a reparar o dano

independentemente de homologação.

III.Consideram-se extensões do território brasileiro as

embarcações brasileiras de propriedade privada em

alto mar.

Está correto o que se afirma APENAS em

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282