Q340752 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Durante a tramitação de processo administrativo disciplinar

para apuração de ilícito administrativo supostamente

cometido por um servidor, foi proferida decisão desfavorável

àquele. Transcorrido o prazo para recurso, o

servidor não interpôs a peça. Foi então certificado o

trancurso do prazo e o processo foi encaminhamento para

cumprimento da decisão. A certidão lançada no processo

administrativo

a)
tanto pode ser qualificada como prescrição, quanto como decadência, tendo em vista que no âmbito administrativo pouco diferem, na medida em que ambos impedem o questionamento judicial da decisão.
b)
não é relevante para fins funcionais, tendo em vista que os processos disciplinares exigem a observância do recurso ex officio em defesa do administrado.
c)
reconhece, na verdade, preclusão administrativa, que não se estende à esfera judicial, na qual ainda pode ser questionada a decisão administrativa.
d)
consubstancia-se, em verdade, em decadência do direito de questionar a decisão, tanto no âmbito administrativo, quando no âmbito judicial, para o qual se estende.
e)
configura materialização da prescrição administrativa, impedindo o questionamento judicial da decisão, na medida em que houve a opção de não recorrer.

Direito Administrativo