Q340742 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Um contrato de concessão de serviço público regido pela

Lei nº 8.987/1995 e licitado com base na Lei nº 8.666/1993 é predicado pela característica da mutabilidade

do regime, na medida em que as condições da execução

do objeto podem demandar alteração, para fins de

adaptação a novo cenário fático. Assim, a prestação de

serviço metroviário por meio de concessão de serviço

público pode se alterar, como, por exemplo, diante de uma

migração significativa de passageiros de outras linhas

para aquela objeto da avença, representando imprevisto

incremento das receitas tarifárias. A consequência pode

ser

a)
o aditamento do contrato para redução da tarifa, por meio de alteração unilateral por parte do poder concedente, independentemente de oitiva da concessionária, em face da urgência e da essencialidade do serviço.
b)
a redução, de ofício, do prazo contratual, ajustando-se a taxa interna de retorno do contrato à performance efetiva da concessionária.
c)
a rescisão do contrato, por meio de encampação, independentemente de indenização, licitando-se nova prestação do serviço com a expectativa de demanda atualizada.
d)
a decretação de caducidade, indenizando-se a concessionária pelos investimentos não amortizados, abrindose novo procedimento de licitação para definição de tarifa mais módica.
e)
o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do poder concedente, ensejando a redução da tarifa cobrada do usuário final do serviço, tendo em vista a imprevisibilidade e excepcional incremento de receitas ao qual a concessionária não deu causa.

Direito Administrativo