Entre com seu email:
A lei no 9.099/95 tem como princípio inspirador constante
de seu artigo 2o a simplicidade e a celeridade, buscando se,
sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Nos termos da lei,
a composição dos danos civis tem por objetivo a reparação do dano à vítima, que poderá questionar os termos do acordo em recurso próprio de apelação direcionado à turma recursal.
a composição dos danos civis decorrentes de crime promovido por meio de ação penal privada em nada interfere na propositura desta.
a transação penal, que consiste em aplicação imediata somente de pena restritiva de direitos, poderá ser concedida pelo juiz de ofício.
da transação penal, acolhida pelo autor da infração a proposta e sendo esta aplicada pelo juiz, caberá apelação.
após a audiência preliminar, o não oferecimento da representação por parte da vítima implicará decadênciado direito.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
