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Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico
ilícito e o uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale
a alternativa correta.
Na mencionada lei, não se prevê como típica a conduta do sujeito viciado que oferece droga eventualmente, sem intuito de lucro, a um amigo, a fim de juntos a consumirem.
Segundo essa lei, não configura causa de aumento de pena a transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.
A referida lei promoveu a descriminalização do uso indevido de substâncias entorpecentes.
Consoante a referida norma, não é típica a conduta de induzimento ao uso indevido de droga.
De acordo com essa lei, as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial.
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