Q332449 - FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Psicologia - Assistência Social,

As Comissões Intergestores Bipartites se constituem como espaços de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representatividade do Estado e dos Municípios em seu âmbito. No que compete a essas instituições, a alternativa que qualifica o seu papel é:

a) Propor a instituição de benefícios subsidiários, ouvidas as representações de Estados e Municípios, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social
b) Constituir os parâmetros de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias
c) Estabelecer acordos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios a serem implantados pelos Estados e Municípios como rede de proteção social integrante do SUAS
d) Julgar os recursos interpostos contra decisões do Conselho da Assistência Social do Distrito Federal relativos a indeferimento ou cancelamento de inscrição das entidades e organizações da assistência social
e) Avaliar a gestão dos recursos, os ganhos sociais, o desempenho dos programas e a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome

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