Q330613 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Direito,

A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de concessão:

a) a rescisão é facultada à concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;
b) a anulação é facultada ao poder concedente, de acordo com seu poder discricionário, desde que proceda à justa indenização;
c) a caducidade é facultada à concessionária quando o poder concedente der causa à inexecução total ou parcial do contrato, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;
d) a encampação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;
e) a revogação é facultada ao poder concedente, nos casos de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária.

Q330613 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Direito,

Direito Administrativo