Q323613 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

Após denúncia de que determinada professora da rede

municipal havia oferecido prêmio em dinheiro aos alunos

que tirassem nota 10 nas provas, o Prefeito determinou a

abertura de processo administrativo disciplinar para apuração

de eventual ilícito e aplicação da sanção disciplinar

cabível. A professora foi chamada a dar sua versão sobre

os fatos, mas lhe foi negado acesso e cópia dos autos do

procedimento administrativo. Sobre a situação hipotética

acima descrita,

a)
é reconhecido à professora interessada o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar, que deverá ser garantido pela autoridade administrativa municipal, sob pena de responsabilidade.
b)
é garantido à professora interessada, pela Constituição Federal, o direito à defesa de seus interessesna esfera administrativa, inclusive com obten- ção de cópia do processo administrativo disciplinar, independentemente do pagamento das respectivas ustas de extração de cópias.
c)
é direito líquido e certo de qualquer indivíduo obter informações da Administração pública municipal acerca do referido procedimento administrativo, mediantepedido de certidão, independente de demonstração de seu legítimo interesse.
d)
a Administração pública estará obrigada a facultar o acesso da professora denunciada aos autos do processo administrativo apenas mediante ordem judicial, uma vez que os processos administrativos disciplinares são sigilosos.
e)
a professora poderá ingressar com habeas corpus, perante o Poder Judiciário, para obter acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, vez quelhe está sendo negado direito líquido e certo.

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