A Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União −
TCU 63/10 estabelece normas de organização e apresentação
de relatórios de gestão, estando sujeitos à apresentação
desses relatórios os órgãos entidades da Administração
pública federal direta e indireta, o que inclui o
TRF da 3a
Região. É norma atinente a esse regramento
que