Q310317 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Tendo em vista o denominado princípio da anterioridade

(comum), é correto afirmar que descabe a cobrança, no

mesmo exercício financeiro da lei instituidora

a)
da Contribuição para a Seguridade Social, que está sujeita somente à anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6.º, da CF).
b)
do Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (IR).
c)
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
d)
do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

Direito Tributário