Q30272 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria

As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei n^o8.666 de 1993, NÃO incluem a

a) possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
b) alteração unilateral dos contratos administrativos.
c) aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.
d) ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.
e) fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.

Administração Pública