Q300385 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Arquiteto

A Lei 12.305 de 2010 institui a Política Nacional de

Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios,

objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes

relativas à gestão integrada e ao gerenciamento

de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às

responsabilidades dos geradores e do poder público e

aos instrumentos econõmicos aplicáveis. Sobre o tema,

leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

a)
acordo setorial é ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
b)
área contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição, sempre irregular, de quaisquer substãncias ou resíduos.
c)
coleta seletiva é a coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.
d)
controle social é o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.
e)
gerenciamento de resíduos sólidos é o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da Lei.

Direito Ambiental