Q299202 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Auxiliar administrativo - Motorista e Oficial de Promotoria

Sobre a Lei 6174 − Estatuto do Servidor Funcionários

Civis do Paraná − Capítulo 1, Dos Cargos − Seção 1 −

Disposições Preliminares, a atribuição ao funcionário

público de encargos ou serviços diferentes das tarefas

próprias de seu cargo:

a)
É vedada, em qualquer hipótese.
b)
É possível, em qualquer hipótese.
c)
É possível, desde que requerida pelo funcionário.
d)
É vedada, salvo no caso de readaptação por redução da capacidade física e deficiência da saúde.
e)
É vedada, salvo se houver redução da capacidade física e deficiência da saúde, independente de readaptação.

Legislação Estadual