Q29832 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Rosivaldo Jackson impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Estrela dOeste, objetivando anular ato que o eliminou de concurso público para o cargo de guarda municipal, porquanto foi considerado inapto quando da investigação de sua vida pregressa, requisito previsto no edital do concurso.

Assinale a alternativa correta.

a) É possível desmerecer a conclusão do documento que o considerou inapto para o cargo que pleiteia.
b) É possível afirmar que o candidato foi surpreendido com resultado do seu curriculum criminis.
c) Estando o requisito impeditivo da assunção do cargo previsto no edital, não há que se falar em anulação do ato que o considerou inapto.
d) É lícito afirmar que se o candidato apresenta compleição física para exercer o cargo que pleiteia, pouco importa a conclusão constante no documento que o inabilitou.
e) É lícito afirmar que o candidato poderia produzir prova pericial em sentido contrário.

Q29832 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Direito Administrativo