Q293406 - MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia

A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação

criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e

dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Com base nessas

informações e pautando–se na referida lei, assinale a alternativa correta:

a)
Realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei não é crime.
b)
A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá nos autos principais do inquérito policial ou do processo criminal, preservando–se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
c)
É admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
d)
Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
e)
O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicação telefônica.

Direito Processual Penal