Q288891 - EXATUS - 2014 - PM-RJ - Soldado da Polícia Militar,

Diz o inciso II do artigo 5º da CF:
“II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

a) A lei deve prever tudo o que se faz, mas não o que se deixa de fazer.
b) Alguém só está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa apenas se determinado em lei.
c) Fazer ou deixar de fazer alguma coisa não prevista em lei contraria a Constituição.
d) Tudo o que se faz ou se deixa de fazer tem de ser amparado por lei.

Direitos Humanos