A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício
fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode
ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização
do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas
alíquotas em determinados casos.
