O regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece como requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. a nacionalidade brasileira, considerando as excepcionalidades previstas no caso das universidades, instituições de pesquisa científica e tecnológica federal.
II. o gozo dos direitos políticos.
III. a idade mínima de dezesseis anos.
Está correto o que se afirma em
