Q279637 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia

Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a

a) decisão de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
b) decisão que julgar extinta a punibilidade do agente.
c) sentença absolutória que reconheça a inexistência material do fato.
d) sentença condenatória por infração de menor potencial ofensivo.