O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta não só os
direitos das crianças e adolescentes como também os deveres
daqueles que possuem responsabilidades constitucionais de
assegurá–los. No capítulo que trata do Direito à Educação, à
Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é destacado, dentre outras
competências do poder público, o recenseamento dos educandos
no ensino fundamental, fazer–lhes a chamada e zelar, junto aos
pais ou responsável, pela frequência à escola.
Nesse caso, especificamente, caberia ao Assistente Social, em
consonância ao projeto ético e político profissional,
