Q274667 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

Convênios são instrumentos que permitem aos entes da Administração pública o estabelecimento de obrigações recíprocas, convergentes a um interesse comum. Sobre eles, sabe-se que

a) não admitem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.
b) se aplicam normas da Lei de licitações, inclusive para a escolha dos partícipes do ajuste.
c) se admite repasse de recursos entre os entes públicos e a remuneração pelos serviços prestados, caso a pessoa jurídica seja de direito privado.
d) é necessário, considerando que há mútua colaboração, o estabelecimento de contrapartida, que pode ser de diversas naturezas, para cada um dos partícipes.
e) não se admite extinção do convênio antes do prazo ajustado, aproximando-se, nesse ponto, da natureza contratual.

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Direito Administrativo