Q270019 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Economia de Energia

De acordo com o Decreto Nº 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, no processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica,

a) os agentes vendedores deverão possuir um excedente de 10 % da potência contratada para atender a eventuais aumentos de carga dos clientes.
b) os agentes vendedores deverão apresentar lastro para a venda de energia e de potência garantido na comercialização, oriundo exclusivamente de geração própria.
c) os agentes de distribuição deverão garantir 100 % de seus contratos, exceção feita quando esta impossibilidade for fundamentada tecnicamente.
d) os consumidores não atendidos integralmente pelos agentes de distribuição e agentes vendedores poderão lançar mão da geração própria para garantir o atendimento de suas cargas.
e) a garantia física de energia e potência de um empreendimento corresponde às quantidades máximas de potência e energia a ele associadas, não sendo permitidas as quantidades provenientes de importação.

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Legislação Federal