Q251199 - IADES - 2014 - SES-DF - Técnico em Saúde

10.

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal prevê que, concluída a instrução e apresentada a defesa, a comissão processante do processo administrativo disciplinar deve elaborar relatório circunstanciado. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta item(ns) obrigatórios(s) a constar no referido relatório.

a)
Informações acerca dos fatos antecedentes ao processo.
b)
Descrição minuciosa das peças principais dos autos, com especificação objetiva dos fatos apurados, das provas colhidas e dos fundamentos.
c)
Determinação de envio de cópia dos autos ao Ministério Público na hipótese de o relatório concluir que a infração disciplinar apresenta indícios de infração penal.
d)
Definição da sanção a ser aplicada e do dispositivo do referido regime jurídico em que ela se encontra.
e)
Conclusão sobre a inocência ou responsabilidade do servidor indiciado, com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar infringido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Q251199 - IADES - 2014 - SES-DF - Técnico em Saúde

Legislação Estadual