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Questão: 249876 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.



A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

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GABARITO: C
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