Q2434 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Cabe recurso de apelação das decisões em que

a) julgarem procedentes as exceções, salvo a de suspeição
b) decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
c) ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
d) revogar a medida de segurança.