Q227613 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador

Dentre as características aplicáveis ao pregão, previstas na Lei nº 10.520/2002, pode-se destacar a

a) possibilidade de aquisição de bens de qualquer natureza, de modo a permitir sempre a contratação da proposta mais vantajosa para a administração.
b) inexistência da fase de habilitação, tendo em vista que o pregão visa precipuamente ao menor preço, para aquisição de bens para entrega imediata.
c) possibilidade de contratação de obras que contemplem entrega imediata, tendo em vista que é vedada a projeção de efeitos futuros.
d) aplicação dessa modalidade de licitação apenas para a aquisição de bens e serviços comuns.
e) existência de uma fase de lances para definição do preço de aquisição de bens de natureza comum, dispensando-se a habilitação quando a administração identificar proposta de valor inferior à previsão orçamentária.

Direito Administrativo