Q227555 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo

A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93. A propósito do prazo de convocação, é correto afirmar:

a) O prazo de convocação poderá ser prorrogado por duas vezes, quando solicitado pela parte e desde que haja motivo justificado.
b) Não cabe prorrogação do prazo de convocação.
c) O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
d) O prazo de convocação é sempre prorrogado uma vez, por igual período, independentemente de solici tação da parte.
e) O prazo de convocação poderá ser prorrogado até três vezes, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

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Direito Administrativo