Q223141 - CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

Ainérciado Poder Legislativo em analisar a medida provisória no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, acarreta:

a) a perda definitiva de sua eficácia
b) a sua aprovação imediata por decurso de prazo
c) a sua rejeição tácita, sem possibilidade de prorrogação de sua vigência
d) uma única prorrogação de sua vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias
e) a perda de sua eficácia por decurso de prazo, com possibilidade de reedição, na mesma sessão legislativa

Direito Constitucional