Q22258 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as diretrizes que se referem aos conselhos de Direitos, às políticas de atendimento e aos fundos de financiamento. Dentre outras diretrizes, destaca-se

a) a regionalização do atendimento e a burocratização dos procedimentos.
b) a criação e manutenção de programas específicos observada a descentralização político-administrativa.
c) a manutenção de fundos regionais, estaduais e nacional.
d) a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional, como órgãos consultores.
e) o controle da opinião pública na participação da sociedade.