Q216760 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Serviço Social

Constitui-se como um dos princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social, a defesa intransigente dos direitos humanos. Ao se deparar em seu cotidiano profissional com questões relacionadas à essa temática, deve considerar os eixos, diretrizes e ações programáticas previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3. Nessa linha, o profissional fará a defesa de que

a) o desenvolvimento a ser alcançado ocorrerá mediante a adoção de ajustes econômicos, tecnológicos, demográficos pontuais, apoiado num sistema de produção e consumo e numa matriz tecnológica que faça uso intensivo de recursos naturais.
b) os direitos humanos constituem condição para a prevalência da dignidade humana, e devem ser promovidos e protegidos por meio do esforço do Estado, ficando para a sociedade civil, a responsabilidade pelo controle social.
c) fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.
d) modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas restritivas de liberdade e melhoria do sistema penitenciário, garantindo a qualidade de atendimento em regime fechado.
e) a garantia dos direitos humanos deve ocorrer de forma restrita a determinados grupos mais vulneráveis, assegurando prioritariamente a cidadania regulada.