Q216750 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Serviço Social

Maria foi atendida pela Assistente Social e relatou que está participando do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Tem conhecimento que atualmente existe a Lei Maria da Penha, que foi uma importante conquista para a sociedade e mulheres brasileiras. Gostaria de ter informação sobre o aspecto inovador da lei. Nessa linha, é considerado dentre outros, como inovação na respectiva legislação,

a) a definição de penas pecuniárias como as de cesta básica e multa para o agressor.
b) a supressão da prisão em flagrante do agressor.
c) a não notificação dos atos processuais para a mulher vítima de violência, especialmente quanto ao ingresso e saída do agressor da prisão.
d) o aumento da pena em 1/3 (um terço), caso a violência doméstica for cometida contra mulher com deficiência.
e) o estabelecimento de que os juizados especiais criminais tratam somente do crime e as questões referentes à família, como separação, pensão, guarda de filhos devem ser tratadas na Vara de Família.