Q215129 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade

Propaganda irregular foi fixada em locais públicos da cidade, em desatendimento à legislação que disciplina o setor. Em reação, as autoridades competentes promoveram a remoção do material de propaganda, autuando e multando os responsáveis pela conduta. Esses, irresignados, questionaram a atuação, que foi

a) regular, expressão do poder disciplinar, na medida em que a fiscalização e a punição dos responsáveis autoriza o diferi mento do contraditório e da ampla defesa.
b) irregular, expressão do poder regulamentar, na medida em que seria necessária a edição de ato normativo específico para a apreensão e imposição das sanções.
c) regular, expressão do poder de polícia, estando a conduta embasada na legislação que disciplina o setor.
d) regular, expressão do poder vinculado, cabendo, assim, à Administração apenas o juízo de oportunidade e conveniência sobre a conduta.
e) irregular, expressão do poder discricionário, na medida em que a atuação da Administração deve ser sempre vinculada.

Q215129 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Contabilidade

Direito Administrativo