Q214596 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Área Judiciária

É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem

a) prescindam de concurso público para a contratação de seus servidores públicos.
b) prescindam da realização de licitação para a contratação de obras e serviços públicos.
c) transfiram ao referido consórcio competências constitucionais que lhes tenham sido atribuídas, possibilitando a ampliação do espectro de atribuições desse ente.
d) transfiram ao referido consórcio público quadro de servidores de sua titularidade, possibilitando a atuação do ente sem a necessidade de realização de concurso público.
e) promovam a delegação de competências constitucionais entre si, possibilitando a ampliação da esfera de atribuições de cada ente político.

Direito Administrativo