Q208185 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

a)
Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.
b)
O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
c)
Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
d)
Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

Direito Tributário