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Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.
O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.
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