Q205580 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão X espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende

a)
o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão X, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico.
b)
a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que X receba indenização pecuniária pelos danos sofridos.
c)
a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por X.
d)
a invesVgação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão.