Os órgãos e as entidades do poder público devem informar sobre a tramitação interna dos documentos e protocolizar requerimentos de acesso a informações. Essa é uma atribuição da seguinte unidade administrativa:
Os órgãos e as entidades do poder público devem informar sobre a tramitação interna dos documentos e protocolizar requerimentos de acesso a informações. Essa é uma atribuição da seguinte unidade administrativa:
