Q203097 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, sendo o advogado investigado,

a) independe de autorização judicial, na medida em que o local de trabalho não goza da proteção constitucional conferida ao domicílio dos indivíduos.
b) dependerá de determinação judicial que especifique o âmbito de abrangência da medida, a fim de que não recaia sobre a esfera de direitos de não investigados.
c) somente é admitida na hipótese de flagrante delito.
d) poderá ser executada mediante determinação judicial que determine a quebra do sigilo profissional, embora sem restrição de horário para cumprimento, por não se tratar do domicílio do investigado.
e) não é admitida em hipótese alguma, em virtude da extensão da inviolabilidade de domicílio ao local de trabalho do advogado, qualificado que é pela garantia constitucional do sigilo profissional.

Q203097 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Direito Constitucional