Q19577 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida nos termos do artigo 77 da Lei 9.099/1995, caberá:

a) Apelação, no prazo de 10 dias.
b) Apelação no prazo de 5 dias.
c) Recurso em sentido estrito, no prazo de 15 dias.
d) Recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
e) Correição parcial.