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Segundo o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa:
resulta de ato ou omissão, ocorrido no desempenho de cargo ou função.
abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor público.
decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo a terceiros.
abarca a obrigação de reparar o dano.
extingue - se com a exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor
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