Q192125 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática de repercussão geral no STF, a Lei Complementar nº 118/05, que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:

a) aos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;
b) às ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;
c) às ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade;
d) a nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF;
e) aos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade.

Q192125 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Direito Tributário